Analista Legislativo - Processo Legislativo - ALE/RO - FGV - 2018

Questão Discursiva

1 Determinado Estado da Federação, observadas as cautelas legais, delegou a uma sociedade empresária particular a prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, por meio de contrato de concessão. Acerca do regime jurídico a ser adotado para a presente hipótese, responda aos itens a seguir. 

a) Há necessidade de prévia licitação para celebração do contrato de concessão em tela? Caso positivo, indique a(s) modalidade(s) de licitação cabível (eis). 

b) Cite e explique um princípio específico do serviço público, de acordo com a legislação e a doutrina. 

c) Caso o Governador do Estado, no curso do contrato, queira extingui-lo, haverá necessidade de participação da Assembleia Legislativa, mediante lei autorizativa específica, para viabilizar a extinção contratual ? Caso positivo, cite e explique essa forma de extinção. 

d) O inadimplemento do usuário do serviço público pode, em regra, ocasionar a interrupção do serviço pelo concessionário? Justifique. 

e) Caso o poder concedente (Administração Pública) descumpra as normas contratuais, em regra, é possível a aplicação imediata da exceção do contrato não cumprido pelo concessionário? Justifique.

Fonte 

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