Câmara de Salvador - Advogado Legislativo - FGV - 2018

Discursiva

1 O Município Delta, com o objetivo de conter os abusos praticados por diversas sociedades empresárias que exploram a atividade de estacionamento na circunscrição territorial do Município, aprovou a Lei WW, que fixou o valor máximo da cobrança, o qual se mostrava plenamente razoável sob o prisma do mercado. Além disso, dispôs que a fiscalização deveria ser realizada pela Secretaria Municipal de Ordem e Legalidade, na forma e periodicidade que indicou, cabendo-lhe aplicar a multa cominada sempre que detectado o descumprimento da lei. O processo legislativo foi iniciado pelo Vereador João e a lei sancionada pela Prefeita Maria. Por entender que a Lei municipal WW afrontava a Constituição da República de 1988, o Partido Político Alfa, que contava com apenas um Deputado Federal entre os seus filiados, ingressou com uma ação perante o Supremo Tribunal Federal. À luz da Constituição da República de 1988 e da disciplina afeta às ações passíveis de serem ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal, pronuncie-se, de forma fundamentada, sobre: 

(a) a competência do Município para legislar sobre a matéria; 

(b) a regularidade do processo legislativo; (c) a presença de vício de inconstitucionalidade; e 

(d) a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal realizar o controle concentrado de constitucionalidade da Lei municipal WW. 

Valor da questão: 15 pontos 


2 Discorra sobre a responsabilidade pessoal do Advogado Legislativo da Câmara Municipal emissor de parecer, no exercício de suas funções públicas. Resposta objetivamente fundamentada com aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. 

Valor da questão: 15 pontos

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