Questão Discursiva 1 Determinado Estado da Federação, observadas as cautelas legais, delegou a uma sociedade empresária particular a prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, por meio de contrato de concessão. Acerca do regime jurídico a ser adotado para a presente hipótese, responda aos itens a seguir. a) Há necessidade de prévia licitação para celebração do contrato de concessão em tela? Caso positivo, indique a(s) modalidade(s) de licitação cabível (eis). b) Cite e explique um princípio específico do serviço público, de acordo com a legislação e a doutrina. c) Caso o Governador do Estado, no curso do contrato, queira extingui-lo, haverá necessidade de participação da Assembleia Legislativa, mediante lei autorizativa específica, para viabilizar a extinção contratual ? Caso positivo, cite e explique essa forma de extinção. d) O inadimplemento do usuário do serviço público pode, em regra, ocasionar a interrupção do serviço pelo concession...
Discursiva 1 José foi denunciado pela prática de um crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, na forma do Art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal (pena: 2 a 8 anos de reclusão e multa), pois teria ingressado em um imóvel e subtraído uma televisão avaliada em R$ 4.000,00. Todavia, já do lado de fora da casa, foi surpreendido por policiais militares, que realizaram sua prisão em flagrante. Após a denúncia, José, que havia obtido liberdade provisória, não foi localizado em sua residência para ser citado, mas, como cumpria medidas cautelares alternativas, tinha conhecimento do processo e compareceu a todos os atos processuais, além de apresentar defesa. Durante a instrução, em termos de documentação, foram juntados apenas o laudo de avaliação da TV subtraída e a folha de antecedentes criminais a demonstrar que José era reincidente específico na prática de crimes de furto. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima e as testemunhas, todos confirmando que...
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